A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, que eleva de R\$ 81 mil para R\$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI).
De autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), a proposta também prevê que o valor seja reajustado todos os anos, em fevereiro, conforme a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O objetivo é garantir maior atualização automática ao teto do regime simplificado.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado, poderá beneficiar milhões de microempreendedores que enfrentam dificuldades para manter-se dentro do limite atual.