O Governo Federal sancionou uma nova lei que garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A iniciativa será financiada com recursos provenientes de multas de trânsito.
Com a nova legislação, parte do valor arrecadado com infrações será destinado à CNH Social, beneficiando trabalhadores que precisam do documento para buscar ou manter empregos formais.
Além disso, a lei também facilita a transferência de veículos por meio de contratos digitais com validade em todo o território nacional. A medida busca reduzir a burocracia e ampliar o acesso à documentação veicular.
A CNH Social é uma política pública que visa promover a inclusão e ampliar oportunidades para quem enfrenta dificuldades financeiras.