Entrou em vigor nesta terça-feira (12/8) a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permite que condutores de baixa renda obtenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita, por meio da chamada CNH Social.
O programa será custeado com recursos federais arrecadados em multas de trânsito e cobre todas as etapas para obtenção do documento: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão da CNH. O benefício possui validade igual à CNH paga e permite que o condutor atue profissionalmente, caso cumpra os requisitos legais.
Para ter direito à CNH Social, é necessário:
- Ter 18 anos ou mais;
- Estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal);
- Ter renda mensal de até meio salário mínimo (R\$ 706) por pessoa na família.
O cadastro para participar do programa depende do Detran de cada estado e, ao atender aos critérios, o cidadão poderá obter a CNH sem custos.
O foco do programa é ampliar a autonomia, renda e acesso ao trabalho de mulheres em situação de vulnerabilidade social, fortalecendo a inclusão e oportunidades profissionais para grupos de baixa renda.