Mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores domésticos em todo o país começaram a receber, nesta quarta-feira (17), notificações para regularizar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os avisos têm caráter de orientação inicial, permitindo que os empregadores quitem os débitos de forma voluntária até 31 de outubro de 2025. Caso contrário, os processos poderão seguir para notificação formal e levantamento oficial das dívidas, com risco de penalidades legais.
Como serão enviadas as notificações
Os alertas serão feitos por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), sistema que substitui publicações no Diário Oficial e correspondências postais. Os avisos têm como base dados do eSocial e da Caixa Econômica Federal, que identificaram inconsistências no recolhimento do FGTS de empregados domésticos.
Dívida ultrapassa R\$ 375 milhões
De acordo com o governo, o montante devido por 80.506 empregadores ultrapassa R\$ 375 milhões, atingindo 154.063 trabalhadores domésticos.
- São Paulo lidera a lista, com 26.588 empregadores devedores, 53.072 trabalhadores afetados e R\$ 135 milhões em débitos.
- Na sequência estão Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia.
- Já Roraima, Amapá e Acre registram os menores valores, inferiores a R\$ 1 milhão.
O que diz a lei
A PEC das Domésticas (Emenda Constitucional nº 72/2013) assegurou a igualdade de direitos trabalhistas para a categoria, incluindo o FGTS. A lei complementar nº 150/2015 regulamentou a obrigatoriedade de inscrição do empregado doméstico e dos depósitos mensais.
O valor recolhido deve corresponder a 11,2% do salário, sendo 8% destinados ao FGTS e 3,2% referentes à indenização compensatória para casos de demissão sem justa causa.