A Lei nº 15.153/2025, que cria o programa CNH Social, entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025, conforme sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e assegura o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
O objetivo do programa é democratizar o acesso à mobilidade e ampliar as oportunidades no mercado de trabalho.
Quem tem direito à CNH Social?
Para se candidatar ao benefício, é necessário cumprir os seguintes critérios:
- Ter 18 anos ou mais;
- Ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa;
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Como se inscrever?
As inscrições serão feitas nos sites dos Detrans estaduais, que divulgarão:
- Editais com datas e prazos;
- Documentos exigidos;
- Critérios de seleção;
- Quantidade de vagas por região.
⚠️ A inscrição no CadÚnico não garante participação automática. É necessário acompanhar e seguir o edital do Detran do estado em que reside.
O que inclui o benefício?
Inicialmente, o programa contempla as categorias:
- A (motocicleta)
- B (automóvel)
Cada estado poderá ampliar o benefício para as categorias C, D e E, conforme suas políticas locais.
🚗 Impacto social
Segundo o Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados), mais de 25 milhões de mulheres têm CNH no Brasil. A medida tem potencial para beneficiar ainda mais brasileiras que enfrentam barreiras financeiras para obter o documento.
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que o programa representa um avanço na luta por autonomia feminina:
“A CNH é, para muitas mulheres, uma porta de acesso ao trabalho, à renda e à autonomia. Com a nova legislação, os órgãos de trânsito têm agora respaldo legal para garantir esse direito.”